Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva.

Superveniência da sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos expendidos no decreto constritivo. Garantia da ordem pública.

Recurso especial. Processual penal. Alteração na forma de inquirição das testemunhas.

Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem.

Agravo de instrumento. Sucessão processual não configurada litigância de má-fé afastada.

Despesas de condomínio. Ação de Cobrança. Penhora mantida.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Sentença absolutória. Inexistência da elementar do tipo penal (fraude). Crime de falsidade material e ideológica.

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelo intempestivo. Art. 593 do CPP.

2ª Turma exclui crime de fraude processual de cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada

Acompanhamento processual unificado permitirá seguir ações da primeira instância até o STJ

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado.

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

DF é condenado a indenizar policial que ficou paraplégico em virtude de disparo acidental

Responsabilidade Civil do Estado, pois, durante a prática de treinamento foi atingido por disparo de arma de fogo nas costas e ficou paraplégico

Danos materiais. Acidente de trânsito.

responsabilidade civil objetiva do estado, impõe-se a indenização deste, de acordo com redação do parágrafo 6º do art. 37 da CRFB.

JT é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho

julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil público (ICP)

Temas previdenciários têm repercussão geral reconhecida

administrativa, no campo previdenciário e tributário, tem ocupado a pauta da sociedade civil", afirma ministro

LGPD incentiva melhores práticas na proteção de dados

necessidade de comprovação de dano para aferir a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados.

Devedores de Banco têm Passaportes e Carteiras Nacional de Habilitação suspensos

Código de Processo Civil que permitem aos Magistrados determinarem, como cumprimento de ordem

Mandado de Segurança pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU

Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz

Decisão confirma prática de peculato por servidora

Servidora foi condenada a ressarcir integralmente o dano ao erário público, a pagar multa civil de

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil

Danos morais e materiais. Caixa Econômica Federal. Conta poupança. Saque indevido.

, responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes dos saques supostamente indevidos realizados na conta poupança da autora.

STJ classifica como tortura agressões de policial a detento

praticadas por um agente da polícia civil contra um detento que estava dentro da cela.